Trinta e seis anos após sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou direitos fundamentais, reduziu práticas de violência institucional e impôs ao Estado, à família e à sociedade a responsabilidade compartilhada pela proteção integral de milhões de crianças e adolescentes.

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Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos como um dos mais importantes marcos legais da democracia brasileira. Sancionado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, o estatuto representou uma mudança histórica na forma como o Brasil passou a enxergar crianças e adolescentes: não mais como objetos de tutela ou assistência, mas como sujeitos de direitos, com proteção integral garantida pela Constituição Federal.

Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o ECA rompeu com décadas de políticas baseadas na punição, na exclusão social e na institucionalização indiscriminada de menores em situação de vulnerabilidade.

Desde então, o Brasil construiu uma ampla rede de proteção envolvendo conselhos tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil.

Uma mudança de paradigma

Antes da criação do Estatuto, vigorava no país o chamado Código de Menores, que tratava crianças pobres, abandonadas ou em conflito com a lei sob uma lógica predominantemente repressiva.

O ECA alterou completamente essa visão ao estabelecer que toda criança e adolescente possui direito à:

• vida;
• saúde;
• alimentação;
• educação;
• lazer;
• cultura;
• profissionalização;
• convivência familiar;
• dignidade;
• respeito;
• liberdade;
• proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração ou violência.

Além disso, a legislação tornou responsabilidade conjunta da família, da sociedade e do Estado garantir esses direitos.

Avanços conquistados

Ao longo de mais de três décadas, especialistas apontam importantes conquistas proporcionadas pelo Estatuto.

Entre elas destacam-se:

• fortalecimento dos Conselhos Tutelares em praticamente todos os municípios brasileiros;
• ampliação das campanhas de combate ao trabalho infantil;
• maior rigor no enfrentamento à violência doméstica contra crianças;
• aperfeiçoamento das políticas de adoção;
• ampliação do acesso à educação básica;
• fortalecimento da rede de proteção social;
• maior responsabilização de autores de violência sexual contra menores.

O Estatuto também impulsionou diversas políticas públicas voltadas à primeira infância, alimentação escolar, vacinação e inclusão educacional.

Os desafios permanecem

Apesar dos avanços, especialistas alertam que o ECA ainda enfrenta enormes obstáculos para que seus princípios sejam plenamente efetivados.

Entre os principais desafios atuais estão:

• violência doméstica;
• abuso e exploração sexual;
• evasão escolar;
• trabalho infantil;
• recrutamento de adolescentes pelo crime organizado;
• racismo estrutural;
• pobreza extrema;
• impactos da saúde mental;
• exposição excessiva às redes sociais;
• crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes.

O ambiente virtual, aliás, tornou-se uma das maiores preocupações dos órgãos de proteção.

Casos de cyberbullying, aliciamento online, pornografia infantil, golpes digitais e disseminação de discursos de ódio passaram a exigir novas formas de fiscalização e atualização constante das políticas públicas.

A proteção integral na era digital

Se em 1990 o desafio era garantir alimentação, escola e acesso aos serviços básicos, hoje a proteção também passa pela internet.

Especialistas defendem que a educação digital precisa caminhar lado a lado com a educação tradicional.

Pais, escolas e autoridades enfrentam uma nova realidade em que crianças passam horas conectadas, muitas vezes expostas a conteúdos violentos, manipulação algorítmica e criminosos que utilizam plataformas digitais para cometer abusos.

Nesse cenário, o ECA continua servindo como base jurídica para responsabilizar autores de crimes praticados tanto no ambiente físico quanto no virtual.

A responsabilidade é de todos

O Estatuto estabelece um princípio considerado revolucionário até hoje: proteger crianças e adolescentes não é responsabilidade exclusiva do governo.

A legislação determina que família, comunidade, sociedade e poder público compartilham esse dever.

Isso significa que denunciar situações de violência, negligência, abandono ou exploração também faz parte do exercício da cidadania.

Os canais de denúncia, como o Disque 100, permanecem sendo importantes instrumentos para combater violações de direitos.

Mais atual do que nunca

Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que permanece extremamente atual.

Embora tenha sido criado em uma realidade completamente diferente da atual, seus princípios continuam válidos diante dos novos desafios tecnológicos, sociais e econômicos.

Mais do que uma legislação, o ECA representa um compromisso permanente do Brasil com a construção de uma sociedade que reconhece a infância como prioridade absoluta, conforme determina a Constituição Federal.

O maior desafio dos próximos anos não será apenas preservar as conquistas alcançadas, mas garantir que cada criança e adolescente brasileiro tenha seus direitos respeitados na prática, independentemente de sua condição social, origem ou local onde vive.

“Uma sociedade que protege suas crianças investe não apenas no presente, mas constrói um futuro mais justo, seguro e democrático.”

Aos 36 anos, o Estatuto permanece como um dos pilares da cidadania brasileira — lembrando que proteger a infância não é apenas um dever legal, mas um compromisso ético de toda a sociedade.

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