Refis 2025: contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento

Programa permite a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo ICMS, IPVA e ITCMD

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está incentivando os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, que oferece condições especiais para quitar ou parcelar dívidas com a receita estadual.
O prazo para participação encerra-se em 30 de outubro.

“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a saúde fiscal do Estado e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais”, destacou o governador Laurez Moreira.

O secretário da Fazenda, Jairo Mariano, reforça que o programa é essencial para fortalecer o setor produtivo tocantinense.

“O Refis é uma medida importante para que as empresas possam se regularizar. Ao aderirem ao programa, elas contribuem para um Tocantins mais forte, equilibrado e próspero”, afirmou.

O que é o Refis 2025

De acordo com a Medida Provisória nº 10, o Refis 2025 possibilita a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, abrangendo:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
e outros créditos estaduais.

O programa não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem a condenações judiciais já transitadas em julgado — com exceção das custas processuais — e não prevê devolução de valores já pagos.

Descontos e condições de parcelamento

Os contribuintes que aderirem ao Refis poderão obter descontos de até 95% sobre juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida:

Pagamento à vista: até 95% de desconto;
Parcelamento em até 12 vezes: até 90% de desconto;
Parcelamento em até 72 vezes: até 70% de desconto.

No caso do IPVA, o parcelamento pode ser feito em até seis vezes.
Além disso, dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

Como aderir ao Refis

A adesão ao programa deve ser feita exclusivamente pela internet, no site oficial da Sefaz Tocantins.
Para o caso específico do IPVA, o contribuinte pode acessar o link direto do Refis no portal da Sefaz.