Inês Theodoro
Caso Banco Master expõe uma disputa dentro do Supremo sobre relatoria, prevenção e limites da Presidência
Brasília — No caso Banco Master, a pergunta mais importante que surgiu dentro do Supremo Tribunal Federal talvez não esteja nos documentos apreendidos, nas mensagens atribuídas a interlocuções entre investigados e autoridades ou nas acusações que circulam em torno do caso.
Ela está na própria tramitação dos processos:
Quem decide quem deve conduzir uma investigação quando a definição do relator passa a ser questionada dentro do próprio Supremo?
A resposta ainda não foi dada definitivamente pelo plenário.
Enquanto isso, decisões da Presidência, divergências entre ministros e um pedido de vista produziram uma disputa processual que já interfere no andamento dos procedimentos relacionados ao caso.
A origem do conflito
A Petição 16.662 nasceu de um relatório da Polícia Federal elaborado a partir de informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O procedimento estava sob relatoria do ministro André Mendonça.
A Petição 16.704, por outro lado, foi instaurada pela Presidência do STF e passou a tratar da condução de procedimentos relacionados às investigações do Banco Master e do INSS.
Os dois procedimentos, inicialmente com trajetórias distintas, acabaram se encontrando em uma questão fundamental:
quem deve conduzir os processos e segundo quais regras?
A mudança que colocou a relatoria no centro da disputa
Em 12 de setembro, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou a substituição da relatoria da Petição 16.662 para a Presidência.
O despacho invocou o artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo.
A medida ocorreu após determinação anterior para que procedimentos envolvendo potencial investigação de integrantes da Corte fossem encaminhados à Presidência.
No sistema processual do STF, Fachin passou a figurar como relator da Petição 16.662 na condição de presidente.
O fato é objetivo.
A interpretação sobre até onde essa atribuição pode chegar é que passou a ser objeto de disputa.
O plenário entra em cena
Em 15 de setembro, a questão chegou ao plenário.
O ministro Gilmar Mendes apresentou questão de ordem propondo a reunião das Petições 16.662 e 16.704 e posterior redistribuição dos procedimentos conforme as regras regimentais.
A proposta encontrou resistência.
Fachin e Mendonça não acolheram a questão de ordem. Luiz Fux e Cármen Lúcia anteciparam votos acompanhando Fachin.
Nunes Marques declarou-se impedido.
Dias Toffoli declarou suspeição.
E então veio o movimento que interrompeu a definição:
Flávio Dino pediu vista.
O julgamento parou.
Mais importante: o mérito da Petição 16.662 sequer foi analisado.
O Supremo estava discutindo, antes de tudo, quem e como deveria conduzir o processo.
O ponto jurídico mais sensível
É aqui que o caso deixa de ser apenas uma disputa entre ministros.
O Regimento Interno do STF estabelece mecanismos de distribuição, prevenção e redistribuição.
A Constituição, por sua vez, estabelece o princípio do juiz natural.
Mas existe uma diferença fundamental entre dizer que há uma discussão sobre competência e afirmar que houve violação constitucional.
Uma coisa é fato. Outra é conclusão jurídica.
Até aqui, os documentos demonstram uma controvérsia sobre a interpretação das regras utilizadas para definir a condução dos procedimentos.
O plenário ainda não encerrou essa discussão.
O pedido de vista não congelou apenas um julgamento
A vista de Dino suspendeu a análise da questão de ordem.
Com isso, ficaram sem definição:
- a reunião ou não das duas petições;
- eventual redistribuição;
- a questão da prevenção;
- e a solução definitiva para a controvérsia sobre a relatoria.
Mas houve um efeito concreto.
Em 17 de setembro, Fachin retirou da pauta o julgamento da Petição 16.704 que estava previsto para 23 de setembro.
A decisão fez referência justamente à questão de ordem ainda pendente.
Ou seja:
uma disputa sobre a tramitação de um processo passou a interferir na tramitação de outro.
Esse é um dos elementos mais relevantes da história.
O mapa do conflito
| Data | Fato | Consequência |
|---|---|---|
| 1º/9 | Mendonça retira sigilo de parte do material | Documentos tornam-se acessíveis |
| 9/9 | Presidência determina medidas sobre procedimentos envolvendo ministros | Autos passam pela Presidência |
| 10/9 | Novo levantamento de sigilo | Mais documentos são disponibilizados |
| 12/9 | Fachin assume a relatoria da Pet 16.662 | Mudança formal de condução |
| 15/9 | Plenário discute reunião e redistribuição | Questão não é concluída |
| 15/9 | Dino pede vista | Deliberação é suspensa |
| 17/9 | Fachin retira Pet 16.704 da pauta | Julgamento é adiado |
O que ainda não está decidido
A questão de ordem continua pendente.
Por isso, ainda não é possível afirmar qual será a solução definitiva para a relação entre as duas petições.
Permanecem abertas perguntas objetivas:
A Petição 16.662 continuará sob a Presidência?
A prevenção de André Mendonça será reconhecida?
Os procedimentos serão reunidos?
Haverá redistribuição?
O fundamento utilizado para a mudança de relatoria será confirmado pelo plenário?
São perguntas que precisam ser respondidas pelo próprio Supremo.
É aqui que está a história
O caso Banco Master expõe uma situação particularmente sensível para qualquer tribunal: o momento em que a própria Corte precisa definir as regras para decidir quem conduz os processos dentro dela.
A reportagem não precisa escolher um lado.
Também não precisa transformar uma divergência regimental em acusação de ilegalidade.
O trabalho jornalístico é mais simples — e mais difícil:
mostrar o documento;
identificar a regra;
registrar quem decidiu;
mostrar quem contestou;
e explicar o efeito produzido.
A partir daí, o leitor tira sua própria conclusão.
A pergunta que permanece
Quando a relatoria de um processo já distribuído passa a ser objeto de disputa dentro da própria Corte, quais regras determinam quem pode conduzi-lo — e quem terá a palavra final?
No caso Banco Master, o Supremo ainda não respondeu definitivamente.
Até lá, há documentos, decisões, votos, divergências e uma questão de ordem suspensa.
O processo continua. A disputa processual também.
O Poder em Xeque
Fato. Documento. Regra. Decisão. Consequência.
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