Inês Theodoro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da fabricação, distribuição e venda de produtos à base de cannabis e de cogumelos funcionais que não possuem autorização sanitária no Brasil. A decisão reforça o controle rigoroso sobre substâncias com alegações terapêuticas e reacende o debate sobre os limites da regulação de produtos naturais e medicinais no país.
Cannabis: uso restrito e vigilância reforçada
Segundo a Resolução RDC 327/2019, apenas produtos de cannabis com autorização específica da Anvisa podem ser comercializados em farmácias e drogarias, sob prescrição médica e acompanhamento farmacêutico.
A agência reiterou que a venda online, por delivery ou em lojas comuns é ilegal, assim como o uso de flores e partes in natura da planta — que permanecem proibidas para importação e comércio.
Apesar de avanços pontuais, como a liberação de alguns produtos fabricados sob controle sanitário, o Brasil ainda mantém uma política restritiva. Enquanto isso, pacientes e associações continuam pressionando por ampliação do acesso a tratamentos derivados da planta.
“A regulamentação existe para garantir a segurança e eficácia dos produtos. Não há espaço para comercialização sem controle”, declarou a Anvisa em nota.
Cogumelos e o caso Mush Mush Club
O episódio mais recente envolve os chamados “cogumelos funcionais”, promovidos por empresas que alegavam benefícios cognitivos e terapêuticos.
Em julho de 2025, a Anvisa publicou a Resolução RE nº 2.425, que proibiu todos os produtos da linha Mushdrops, da empresa Mush Mush Club, por ausência de registro e alegações terapêuticas não comprovadas.
Segundo o órgão, a empresa vendia extratos e cápsulas de cogumelos com promessas de “melhorar o foco e o bem-estar”, o que configura propaganda irregular de medicamento.
A determinação inclui recolhimento dos lotes e proibição imediata da venda e divulgação dos produtos.
Entre o controle e o retrocesso
Para especialistas, as medidas da Anvisa levantam uma questão delicada: até que ponto o rigor regulatório garante segurança sem bloquear a inovação e o acesso a terapias alternativas?
Enquanto outros países da América Latina avançam na regulamentação do uso medicinal da cannabis e de substâncias naturais, o Brasil ainda caminha em passos lentos — entre pressões políticas, interesses econômicos e disputas judiciais.
No Supremo Tribunal Federal (STF), há ações que questionam se a Anvisa tem poder para restringir farmácias de manipulação de prepararem produtos à base de cannabis. O julgamento deve definir o alcance da autonomia da agência reguladora sobre medicamentos naturais e fitoterápicos.
O que ainda é permitido
A venda de cogumelos comestíveis comuns (como champignon, shiitake e shimeji) continua liberada, já que esses alimentos estão isentos de registro segundo a RDC 726/2022.
Da mesma forma, pacientes com prescrição médica específica podem importar produtos de cannabis mediante autorização excepcional da Anvisa.
Conclusão
A proibição mais recente mostra que o Brasil segue firme em sua política de controle, priorizando segurança e evidência científica.
Mas também expõe um dilema crescente: como equilibrar regulação e acesso em um mundo que avança rápido na pesquisa de compostos naturais com potencial terapêutico.
Entre o conservadorismo sanitário e a inovação medicinal, o país ainda busca o ponto de equilíbrio — e a sociedade observa, dividida entre a prudência e a urgência.http://jornalfactual.com.br
