Inês Theodoro
A Medida Provisória 1.325/2025, publicada recentemente e já em vigor, destina R$ 190 milhões para fortalecer a agricultura familiar no Brasil — um dos pilares da segurança alimentar nacional. O investimento, dividido entre ações de comercialização e formação de estoques públicos, pretende ampliar a presença dos pequenos produtores no mercado e garantir alimentos essenciais em períodos de instabilidade.
Apesar de já estar valendo, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei definitiva, o que abre espaço para debates, ajustes e, sobretudo, a necessidade de mecanismos sólidos de fiscalização.
Por que essa verba é tão importante
A agricultura familiar é responsável por grande parte dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro. Produz arroz, feijão, hortaliças, frutas e inúmeros produtos que abastecem mercados locais e redes de consumo direto. No entanto, esse segmento enfrenta desafios estruturais: dificuldade de acesso a crédito, falta de infraestrutura, baixa capacidade de estocagem e barreiras de comercialização.
A MP tenta atacar justamente dois desses pontos:
1. R$ 30 milhões para fortalecer comercialização e acesso a mercados
Essa parcela permite:
- Apoio a feiras, cooperativas e redes de varejo locais;
- Inserção dos agricultores familiares em compras institucionais (como escolas e hospitais);
- Incentivo para comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ribeirinhos) ampliarem sua renda via mercados estruturados.
2. R$ 160 milhões para abastecimento e formação de estoques públicos
Os estoques públicos servem como “pulmão” estratégico do país. Eles ajudam a:
- Garantir alimentos em períodos de escassez;
- Regular preços e evitar crises repentinas;
- Comprar a produção de agricultores familiares, dando segurança de renda e reduzindo desperdício.
Em momentos de instabilidade climática ou econômica, esse mecanismo se torna vital.
Como a verba deve ser distribuída
A execução dos R$ 190 milhões ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Embora o detalhamento operacional ainda não tenha sido apresentado, a distribuição tende a seguir três frentes comuns em políticas semelhantes:
1. Programas específicos de apoio e comercialização
Devem ser abertas chamadas públicas para cooperativas, associações e grupos produtivos inscreverem projetos voltados à venda direta, logística, transporte, embalagens, feiras e acesso a novos mercados.
2. Compras institucionais para abastecimento
Parte dos recursos deve fomentar programas como:
- Aquisição de alimentos para merenda escolar;
- Estoques governamentais reguladores;
- Compra direta para abastecer regiões vulneráveis.
3. Apoio a comunidades tradicionais
Projetos de povos indígenas, quilombolas e comunidades rurais tradicionais devem ter prioridade devido à sua importância sociocultural e alimentar.
Como essa verba deve ser fiscalizada
Para evitar desvio, uso inadequado e gargalos burocráticos (sempre um risco em medidas emergenciais), a MP exige uma fiscalização rigorosa. Eis os principais mecanismos necessários para garantir transparência e eficiência:
1. Relatórios públicos de execução
- Atualizações mensais com valores liberados, destinos, beneficiários e regiões atendidas.
- Portal único para consulta, permitindo que qualquer cidadão acompanhe o gasto.
2. Critérios claros de seleção
Apenas projetos que atendam a critérios objetivos — como DAP ativa, participação em cooperativas ou impacto social demonstrável — devem ser aprovados.
3. Auditoria independente
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) podem:
- Avaliar contratos;
- Apontar falhas na execução;
- Recomendar correções ou responsabilizações.
4. Controle social local
Sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e conselhos de agricultores familiares devem integrar espaços de acompanhamento. Isso aproxima o controle da realidade de quem produz.
5. Métricas de impacto
É fundamental medir:
- Aumento de renda dos agricultores;
- Volume de alimentos comprados e estocados;
- Regiões beneficiadas;
- Eficiência na prevenção de crises alimentares.
Sem essas métricas, o risco de desperdício aumenta.
Conclusão
A MP 1.325/2025 tem potencial para ser uma das medidas mais relevantes do ano para a agricultura familiar — especialmente porque investe tanto na comercialização quanto na segurança alimentar do país.
Mas seu sucesso depende diretamente de transparência, critérios sólidos, fiscalização permanente e participação ativa da sociedade civil. Se bem executada, pode fortalecer cadeias produtivas, garantir abastecimento e dar estabilidade econômica para milhões de famílias rurais.
Se mal fiscalizada, porém, pode se tornar apenas mais uma verba dispersa sem impactos reais.
