Inês Theodoro
Justiça estabelece prazo de 90 dias para publicação do edital e determina exoneração de temporários e comissionados em até 10 dias úteis
A Justiça determinou que os municípios de Aparecida do Rio Negro e Santa Tereza do Tocantins publiquem, no prazo máximo de 90 dias, o edital de concurso público para provimento de cargos efetivos nas administrações municipais. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026, após constatação de irregularidades na forma de contratação de pessoal.
Além da obrigatoriedade do concurso, a decisão judicial impõe uma medida imediata: as prefeituras terão 10 dias úteis para publicar as portarias de exoneração de todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão cujas atribuições estejam previstas no futuro certame.
Contratações irregulares motivaram ação
De acordo com o entendimento do Judiciário, os municípios vinham mantendo, de forma prolongada, contratos temporários e cargos comissionados para funções permanentes, prática que viola diretamente o que estabelece a Constituição Federal.
A decisão ressalta que contratações temporárias só são permitidas em situações excepcionais, emergenciais e por tempo determinado, o que não se aplica a cargos ocupados de maneira contínua, alguns há vários anos.
Princípios constitucionais violados
O Judiciário apontou afronta a princípios básicos da administração pública, como:
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade administrativa;
- igualdade de acesso aos cargos públicos.
Segundo a decisão, a ausência de concurso público compromete a transparência da gestão e favorece práticas incompatíveis com o interesse público.
Prazo e possíveis sanções
Caso os prazos não sejam cumpridos, os gestores municipais poderão sofrer sanções judiciais, incluindo aplicação de multas, responsabilização pessoal e outras medidas coercitivas previstas em lei.
A determinação judicial exige que as administrações municipais iniciem imediatamente os procedimentos administrativos para organização do concurso, como definição de cargos, número de vagas e contratação de banca organizadora.
Impacto na gestão municipal
A medida deve provocar uma reorganização significativa nas estruturas administrativas de Aparecida do Rio Negro e Santa Tereza, especialmente em setores que atualmente funcionam com servidores sem vínculo efetivo.
A expectativa é que o concurso público traga mais estabilidade ao serviço público, reduza a rotatividade de profissionais e fortaleça a qualidade do atendimento à população.
Até o momento, as prefeituras envolvidas não se manifestaram oficialmente sobre o cumprimento da decisão.
